PDIR #105 – Programa Litígio Zero: vamos entender de vez?

Na última semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.130, que trouxe os detalhes relativos à autorregularização para os casos de procedimentos fiscais já iniciados e ainda não lançados, conforme prevê o artigo 3º da Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Entenda a diferença entre a transação tributária e a autorregularização, ambas disponíveis deste o dia 1º de fevereiro de 2023. Como sempre, dicas práticas e orientações que você só encontra aqui! Se tiver críticas ou sugestões, é só entrar em contato (pilulas@doutorir.com).